por admin | nov 3, 2009 | Projetos de Lei
Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Aos empregados em...
por admin | nov 3, 2009 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários pelos municípios com mais de 200 mil habitantes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a utilização do potencial de geração de...
por admin | nov 3, 2009 | Projetos de Lei
Autoriza o Governo Federal a criar a Agência Nacional de Energias Renováveis (ANER). O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Nacional de Energias Renováveis (ANER), de natureza autárquica, vinculada à...
por admin | out 20, 2009 | Projetos de Lei
“Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta” O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. O artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943,...
por admin | out 20, 2009 | Projetos de Lei
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O...
por admin | out 14, 2009 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a instalação de janelas de ventilação nos elevadores de transporte de passageiros. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os elevadores destinados ao transporte de passageiros serão obrigatoriamente equipados com janela de ventilação, preferencialmente de...
