por admin | mar 2, 2010 | Projetos de Lei
Ementa: Modifica o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a demissão e...
por admin | dez 9, 2009 | Projetos de Lei
Altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O artigo 7º da Lei no 8.666, de 21 de...
por admin | dez 1, 2009 | Projetos de Lei
Acrescenta § 3º ao art. 1.723 do Código do Civil, para dar a denominação de convivente ao estado civil de integrante de união estável. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a viger...
por admin | nov 26, 2009 | Projetos de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar que a notificação de gravidez interrompe o decurso do prazo de aviso prévio já concedido ou indenizado. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O at. 487 da Consolidação...
por admin | nov 11, 2009 | Projetos de Lei
Acrescenta § 7º ao artigo 15 da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual...
por admin | nov 10, 2009 | Projetos de Lei
Estende os benefícios financeiros do “Programa Bolsa Família” para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, instituído pelo art....
