por admin | maio 18, 2005 | Projetos de Lei
Acrescenta parágrafos aos artigos 17 e 29 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com o acréscimo do...
por admin | maio 18, 2005 | Projetos de Lei
Dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água nas hipóteses que discrimina. O CONGRESSO NACIONAL decreta: “Art. 1º. Os equipamentos de limpeza que utilizem água deverão conter, sempre que possível, mensagens de advertência sobre os riscos...
por admin | maio 18, 2005 | Projetos de Lei
Dispõe sobre o pagamento, pelo estudante universitário, de anuidade em instituições públicas de ensino de 3º grau. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O estudante, cuja renda familiar seja, comprovadamente, superior a 30 (trinta)...
por admin | maio 17, 2005 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a matrícula do estudante de baixa renda familiar nas instituições públicas de 3º grau. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O estudante, cuja renda familiar seja, comprovadamente, inferior a 10 (dez) salários-mínimos, terá prioridade, em igualdade de...
por admin | maio 11, 2005 | Projetos de Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O exercício da profissão de Físico, observadas as condições de habilitação e as demais exigências desta Lei, é assegurado:I – aos diplomados em...
por admin | maio 11, 2005 | Projetos de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que todos os partidos políticos concorram à distribuição das vagas em disputa, nas eleições proporcionais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O § 2º do...
