por admin | jul 26, 2005 | Projetos de Lei
Altera o art. 67 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar que o empenho de despesas com publicidade seja condicionado ao pagamento integral dos precatórios de natureza alimentícia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 67 da...
por admin | jul 11, 2005 | Projetos de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 12 e um artigo 23-A à Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (“Lei de Imprensa”), para disciplinar a divulgação de informações lesivas à dignidade da pessoa humana. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de...
por admin | jun 3, 2005 | Projetos de Lei
Altera o Código Penal para prever a possibilidade de perdão da execução da pena na hipótese que especifica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido...
por admin | jun 3, 2005 | Projetos de Lei
Altera o art. 729 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a readmissão ou reintegração de empregado. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 729 da Consolidação das...
por admin | jun 3, 2005 | Projetos de Lei
Acrescenta inciso ao artigo 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a prova de quitação de débitos trabalhistas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido...
por admin | maio 24, 2005 | Projetos de Lei
Altera a redação do artigo 13, da Lei nº. 9.709, de 18 de novembro de 1998. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº. 9.709, de 18 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação...
