por admin | dez 12, 2006 | Projetos de Lei
Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer que os recursos do Fundo sejam aplicados em habitação e saneamento básico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os incisos I, do art. 5º; IV, VI e VII, do art. 6º; III e IV, do art. 7º;...
por admin | out 30, 2006 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº. 9.263, de 12/01/1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a...
por admin | out 4, 2006 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para garantir a preservação de segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O inciso...
por admin | jul 12, 2006 | Projetos de Lei
Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para estender à assistência judiciária prestada por estabelecimentos de ensino superior o benefício da contagem em...
por admin | jun 6, 2006 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas médicas com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250, de 26 de...
por admin | jun 6, 2006 | Projetos de Lei
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para prever a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paras as sociedades cooperativas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. O...
