por admin | jul 7, 2007 | Projetos de Lei
Acrescenta um inciso XIII ao art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de...
por admin | jun 27, 2007 | Projetos de Lei
Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1° É instituído o dia nacional da Marcha para Jesus, a ser comemorado, anualmente, sessenta dias após o domingo de páscoa, com o objetivo de promover a manifestação pública da fé cristã...
por admin | maio 30, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, de forma a extinguir a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira e...
por admin | mar 28, 2007 | Projetos de Lei
Altera a redação do inciso XVI, e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras...
por admin | mar 13, 2007 | Projetos de Lei
Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (“Código de Trânsito brasileiro”) O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. O art. 105 da Lei n nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (“Código de Trânsito brasileiro”),...
por admin | mar 13, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (“Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências”), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com...
