Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (“Código de Trânsito brasileiro”)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. O art. 105 da Lei n nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (“Código de Trânsito brasileiro”), passa a vigorar acrescido de um inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
……………………………………………………………………….
VII – para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, colete de proteção inflável com acionamento por inércia.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
J U S T I F I C A Ç Ã O
Segundo estudo até então inédito, realizado em 2001 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, intitulado “Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Aglomerações Urbanas”, os custos totais dos acidentes ocorridos em áreas urbanas do país montavam à astronômica cifra de cinco bilhões e trezentos milhões de reais por ano, isso, reitere-se, sem levar em conta os acidentes ocorridos em áreas não-urbanas, onde estão instalados os
maiores trechos de nossas principais rodovias. Desses acidentes, os que têm, proporcionalmente, custo mais elevado, são aqueles que envolvem motocicletas, já que neles a ocorrência de vítimas é muito maior. Estudiosos estimaram essa proporção em 90% para os acidentes de motocicleta e similares e em 9% para os
demais veículos 1 2 3 4, estimativa esta já confirmada na cidade de São Paulo 5. Números do Corpo de Bombeiros Militar no estado, que tem a maior frota desses veículos, são estarrecedores: de 1998 a 2006 foram 279.140 atendimentos, que geraram 291.882 vítimas, das quais 2.149 fatais. 6 1 CARROL, C.L. & WALLER, P.F. Analysis of fatal and non-fatal motorcycle crashes and comparisons with passenger cars. Chapel Hill, Highway Safety Research Center/University of North Carolina, 1980.
2 COOKRO, D.V. Motorcycle safety: an epidemiologic view. Ariz. Med., 36 605-7, 1979.
3 CRAIG, G.R. et al. Lower limb injuries in motorcycle accidents. Injury, 15: 163-6, 1983.
4 DODSON Jr., C.F. Motorcycle injuries: problem without solutions. J. Arkansas. Med. Soc., 73: 115-9, 1976.
5 KOIZUMI, Maria Sumie. Aspectos epidemiológicos dos acidentes de motocicleta no
Município de São Paulo, 1982. [fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][Tese de Doutorado -Faculdade de Saúde Pública da USP.]
6 Dados fornecidos pelo Setor de Estatísticas do Corpo de Bombeiros Estado de São Paulo
A Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET) prevê que 31,5% dos motociclistas em serviço de entrega percorrem de cento e cinqüenta a duzentos quilômetros por dia. Pressionados de um lado pelas exigências do empregador e do cliente e, de outro lado, pelo ganho com produtividade, os motociclistas, muitos dos quais jovens e inexperientes, lideram o ranking da imprevidência, com manobras ousadas e ultrapassagens perigosas, colocando em risco a própria vida e a dos demais. Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que o número de acidentes envolvendo motos aumenta relativamente mais que a quantidade de veículos registrados nos órgãos oficiais. Enquanto a frota cresceu 23,48% entre 2002 e 2004, os acidentes rodoviários envolvendo motocicletas, no mesmo período, aumentaram 31,71% (9.584, em 2002; 11.039, em 2003; e 12.042, em 2004), indicando um envolvimento maior desses veículos em acidentes, e isso apenas nas rodovias federais, onde a sua presença é relativamente escassa. Desses acidentes resultaram 13.301 feridos e 927 mortos. Mais do que o reflexo de um período, esses números podem ser indicadores de uma tendência.
Também não se pode perder de vista a gravidade das lesões decorrentes desses acidentes. Estudo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo mostrou que 68,7% das vítimas de acidentes ocorridos durante a condução desses veículos permanecem internadas, em média, por 15,8 dias. Desses pacientes, 31,1% sofreram lesões na pelve e membros inferiores e 21,3% na cabeça, com óbitos de 17,6% no primeiro caso e de 23,5% no segundo. Diante de um quadro tão dramático, impõe-se reconhecer a necessidade de se criar mecanismos para redução dessas funestas estatísticas, as quais, na quase totalidade, referem-se a jovens e autônomos. Apenas proibir o excesso de velocidade e impor o uso dos equipamentos de segurança atualmente obrigatórios não tem surtido o efeito desejado. São essas razões que nos levaram a formular a presente proposta é que nos fortalece o convencimento de que poderemos contar com o apoio dos nobres Senadores e Senadoras e Deputados e Deputadas Federais para a sua rápida aprovação.
Sala das Sessões, de março de 2007
Senador MARCELO CRIVELLA
[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]