por admin | abr 26, 2005 | Projetos de Lei
“Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.” O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. O inciso I do art. 2º da Lei nº 10.257, de...
por admin | abr 13, 2005 | Projetos de Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de Teólogo, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. O exercício da profissão de Teólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado: I – aos diplomados em Teologia...
por admin | abr 13, 2005 | Projetos de Lei
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel residencial urbano desocupado ou sem utilização por...
por admin | abr 13, 2005 | Projetos de Lei
Acrescenta um artigo 15-A a Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Institui o Código de Processo Civil) O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. A Lei nº. Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Institui o Código de Processo Civil) passa a viger acrescida de um...
por admin | abr 13, 2005 | Projetos de Lei
Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 238, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1.993 (Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União). O CONGRESSO NACIONAL decreta: “Art. 1º. O artigo 238, da Lei Complementar nº 75, de...
por admin | mar 23, 2005 | Projetos de Lei
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2004, que altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para incluir entre os beneficiários do passe livre os portadores de doenças graves...
