por admin | nov 30, 2005 | Projetos de Lei
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas de investimentos em equipamentos das forças armadas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de...
por admin | nov 30, 2005 | Projetos de Lei
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de despesas relativas ao tratamento de obesidade mórbida. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelas...
por admin | nov 30, 2005 | Projetos de Lei
Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.173-24, de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre a fixação das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de...
por admin | nov 30, 2005 | Projetos de Lei
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 45 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar o processo de adoção. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 45 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do...
por admin | nov 11, 2005 | Projetos de Lei
Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.Art. 2º Fica vedado o...
por admin | nov 7, 2005 | Projetos de Lei
Veda a atribuição, a logradouros, obras, serviços e monumentos públicos de qualquer natureza, de nomes de pessoas notabilizadas pela defesa ou pela exploração de mão-de-obra escrava. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 6.454, de 24 de outubro de...
