por admin | out 10, 2007 | Projetos de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 16 da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do...
por admin | out 9, 2007 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Excepcionalmente,...
por admin | out 9, 2007 | Projetos de Lei
Altera o disposto no art. 84 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o benefício da prisão especial por força da condição socioeconômica do preso, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 84 da Lei...
por admin | out 9, 2007 | Projetos de Lei
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (BIOBRAS). O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (BIOBRAS), bem...
por admin | set 19, 2007 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades operadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária que migrarem para sistema digital. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica a União autorizada a conceder, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento...
por admin | set 19, 2007 | Projetos de Lei
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União, de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior.” O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º No falecimento de nacional brasileiro no exterior, integrante de família...
