por admin | nov 7, 2007 | Projetos de Lei
Dá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI aos portadores de deficiência física dentre outros. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989/95, passa a vigorar com...
por admin | nov 6, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer providências relativas a defeito de fabricação em itens de segurança veicular. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 103 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido...
por admin | out 24, 2007 | Projetos de Lei
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção dos depósitos judiciais em instituições financeiras oficiais e dá outras providências.” O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. Os depósitos judiciais em espécie, oriundos de processos de qualquer natureza, serão mantidos...
por admin | out 10, 2007 | Projetos de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores para transporte de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e suas associações ou cooperativas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Ficam isentos do...
por admin | out 10, 2007 | Projetos de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou de categoria econômica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre...
por admin | out 10, 2007 | Projetos de Lei
“Altera as Leis nos. 9.472, de 16 de julho de 1997 (“Lei Geral de Telecomunicações”), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (“Lei da Concessão de Serviço Público”), e 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito à compensação, no prazo de quarenta dias, em...
