por admin | out 15, 2003 | Projetos de Lei
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O §...
por admin | out 15, 2003 | Projetos de Lei
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2003, do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta o inciso V-A ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997....
por admin | set 18, 2003 | Projetos de Lei
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2003, que acrescenta inciso IV ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as organizações religiosas como...
por admin | maio 30, 2003 | Projetos de Lei
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. O CONGRESSO NACIONAL...
por admin | maio 19, 2003 | Projetos de Lei
Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela...
por admin | maio 15, 2003 | Projetos de Lei
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2003, do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta disposições à Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o “transportador rodoviário autônomo”....
