por admin | abr 27, 2004 | Projetos de Lei
Institui o Programa Nacional do Gás (PROGÁS). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional do Gás (PROGÁS), visando ao desenvolvimento do uso do gás em todo o território nacional.Parágrafo único. O Progás deverá atender aos...
por admin | abr 27, 2004 | Projetos de Lei
Da Comissão De Educação, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2004, (nº 1.638/2003, na Casa de origem), denomina “Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco” a rodovia BR-392, desde o Município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul....
por admin | abr 1, 2004 | Projetos de Lei
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS,sobre o Projeto de Lei do Senado nº 74 de 2004,que altera a redação do art. 17 da Lei nº 6.367,de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre oseguro de acidentes do trabalho a cargo doInstituto Nacional de Seguro Social. RELATOR:...
por admin | abr 1, 2004 | Projetos de Lei
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o PLS nº 76, de 2004, que acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das...
por admin | dez 16, 2003 | Projetos de Lei
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais. O CONGRESSO NACIONAL decreta:...
por admin | dez 15, 2003 | Projetos de Lei
Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da...
