PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 102 de 2004 - Deputado Federal Marcelo Crivella

Da Comissão De Educação, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2004, (nº 1.638/2003, na Casa de origem), denomina “Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco” a rodovia BR-392, desde o Município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

Relator: Senador Valdir Raupp

I – Relatório

Oriundo da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2004 (nº 1.638, de 2003, na origem), pretende dar à rodovia federal BR-392, no trecho compreendido entre os Municípios de Pelotas

e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação “Deputado Wilson Mattos Branco”, em homenagem ao ilustre cidadão gaúcho, pelos relevantes serviços prestados ao setor pesqueiro de seu estado natal e de todo o País.

A justificação apresentada destaca aspectos da biografia do omenageado, com ênfase na forte ligação que manteve com o setor da pesca – seja por meio do trabalho que esenvolveu em entidades de defesa dos interesses dos pescadores, seja no exercício dos mandatos de vereador, deputado federal e prefeito do município gaúcho de Rio Grande. À Comissão de Educação compete examinar a proposição quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, além de pronunciar-se sobre o mérito da iniciativa. Perante esta Comissão, não foram apresentadas emendas ao projeto.

II – Análise

O projeto encontra amparo no art. 22, XI, da Constituição Federal, que inclui os transportes na reserva de competência legislativa da União. O art. 48, caput, possibilita ao Congresso Nacional – e a qualquer de seus membros, na forma do art. 61, caput – a iniciativa para a proposição de leis relativas a matérias de interesse da União, observado que, no presente caso, não incide a reserva de iniciativa, privativa do Presidente da República, de que trata o § 1º do art. 61.

A BR-392, objeto da homenagem, é uma rodovia

federal, de configuração diagonal, integrante da relação descritiva do Sistema Federal de Viação, anexa

ao Plano Nacional de Viação (PNV). Nessa condição, a proposta de atribuição de denominação ao trecho rodoviário especificado enquadra-se nas disposições da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que faculta atribuir a terminais, viadutos ou trechos de vias integrantes do Sistema Nacional de Transportes, mediante lei especial, designação supletiva àquela de caráter oficial estabelecida no PNV.

Segundo a mesma lei, são admissíveis, para esse fim, as designações de fatos históricos ou nomes de

pessoas falecidas com relevantes serviços prestados à nação ou à humanidade, observada a proibição de atribuir “nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às essoas

jurídicas da Administração indireta”, prevista na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.

Nascido em 1942, na Ilha do Marinheiro, Município de Rio Grande (RS), o homenageado dedicou toda sua vida pública ao desenvolvimento do setor pesqueiro e à conquista de melhorias para a população

engajada nessa atividade. Começou a trabalhar na pesca ainda criança, na companhia dos pais e irmãos.

Mais tarde, veio a se tornar um defensor incansável dos interesses dos pescadores e das causas do setor. Sua dedicação a essa problemática não se restringiu ao plano estadual.

Como deputado federal – mandato que conquistou apenas dois anos depois de ter sido o vereador mais votado para a Câmara Municipal de Rio Grande (RS) – sua luta assumiu uma perspectiva nacional. De volta ao estado natal, sua trajetória política, ainda pautada pelas mesmas preocupações, culminou com uma brilhante administração à frente do executive municipal de Rio Grande.

Faleceu em 2001, vítima de aneurisma cerebral. À vista da biografia do Deputado Wilson Mattos Branco, conclui-se que, além de constitucional, jurídico, regimental e vazado em boa técnica legislativa, o projeto é também aceitável quanto ao mérito. Nesse aspecto, louva-se especialmente o fato de a homenagem recair, com propriedade, sobre a região que foi o principal cenário da vida pública do ilustre homenageado.

III – Voto

Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2004. Sala da Comissão, 8 de março de 2005.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL…………………………………………………………………………

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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XI – trânsito e transporte;

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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as

respectivas Assembléias Legislativas;

VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII – concessão de anistia;

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII – telecomunicações e radiodifusão;

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da divida mobiliária federal.

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003)

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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao

Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,

na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, material tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoalda administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,

remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

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LEI Nº 6.882, DE 27 DE AGOSTO DE 1979

Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do plano nacional de viação, e da utras providências.

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