por admin | abr 11, 2006 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de bebidas alcoólicas na televisão, no rádio e no cinema, modificar sua definição e proibir o patrocínio de eventos culturais e esportivos por empresas produtoras de bebidas. O CONGRESSO NACIONAL...
por admin | abr 5, 2006 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda parcela do valor pago no ano-calendário para a aquisição de imóvel residencial mediante financiamento. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º...
por admin | mar 28, 2006 | Projetos de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impassível de penhora, por débito condominial, o bem de família. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:Art....
por admin | mar 13, 2006 | Projetos de Lei
Altera o art. 105 da Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos que especifica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 105 da Lei...
por admin | mar 13, 2006 | Projetos de Lei
Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que...
por admin | nov 30, 2005 | Projetos de Lei
Obriga os aeroportos, bases aéreas e similares a manter homenagem permanente ao “Pai da Aviação”, Alberto Santos Dumont. O CONGRESSO NACIONAL decreta: “Art. 1º. Os aeroportos, bases aéreas e similares ficam obrigados a manter, em local visível, permanente homenagem a...
