por admin | set 4, 2007 | Projetos de Lei
Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar...
por admin | ago 7, 2007 | Projetos de Lei
Altera o art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar a multa por atraso na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte...
por admin | ago 6, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos...
por admin | ago 6, 2007 | Projetos de Lei
“Acrescenta artigos à Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (“Estatuto da Cidade”), para garantir a posse de área pública urbana a beneficiários de assentamento de baixa renda nas condições que especifica e dá outras providências.” O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art....
por admin | jul 11, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. O...
por admin | jul 10, 2007 | Projetos de Lei
Institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais e de reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de...
