por admin | mar 4, 2008 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa concedida por estabelecimento de ensino ao filho de professor. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de...
por admin | fev 27, 2008 | Projetos de Lei
Altera o § 2º do art. 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prever a atuação de advogado na alteração contratual constitutiva de pessoa jurídica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de...
por admin | fev 18, 2008 | Projetos de Lei
“Determina extraordinariamente que seja realizado concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.). Art. 1º. Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a realizar concurso...
por admin | dez 6, 2007 | Projetos de Lei
Modifica a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente”) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 4º da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990,...
por admin | nov 20, 2007 | Projetos de Lei
Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir a inclusão de custos com móveis e projeto de decoração nas operações de financiamento realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O...
por admin | nov 7, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a concentração de álcool no sangue admitida para ocondutor de veículo automotor. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 276 da Lei nº....
