por admin | set 23, 2009 | Projetos de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro para caracterizar o crime de lesão corporal grave em acidente de trânsito nas condições que menciona. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,...
por admin | set 23, 2009 | Projetos de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispondo sobre a quitação de imóvel de mutuário falecido não constituído em mora. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de...
por admin | set 22, 2009 | Projetos de Lei
Altera o Código Penal, para tipificar como crime a difamação dos mortos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 139 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único...
por admin | set 17, 2009 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a concessão de medidas liminares nos casos que menciona e a postulação de direitos em sede liminar. O CONGRESSO NACIONAL...
por admin | set 2, 2009 | Projetos de Lei
Modifica o inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os créditos decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, bem como as aplicações financeiras originadas. O CONGRESSO NACIONAL...
