por admin | set 19, 2007 | Projetos de Lei
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União, de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior.” O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º No falecimento de nacional brasileiro no exterior, integrante de família...
por admin | set 19, 2007 | Projetos de Lei
“Altera os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos...
por admin | set 13, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os serviços de atendimento personalizado ao consumidor, realizados por meios eletrônicos, fac-símile, correio de voz, internet e outras formas de Serviço de Atendimento...
por admin | set 13, 2007 | Projetos de Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Programa de Melhoria Habitacional em Áreas...
por admin | set 5, 2007 | Projetos de Lei
Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, a fim de modificar a definição de bebida alcoólica e limitar sua propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O parágrafo único do art. 1o e o art. 4o da Lei no 9.294, de...
por admin | set 4, 2007 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a Política Nacional de Sementes de Mudas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Sementes de Mudas, cujos objetivos são:I – incentivar o desenvolvimento de tecnologias modernas de melhoramento genético,...
