por admin | abr 30, 2008 | Projetos de Lei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem. O...
por admin | mar 26, 2008 | Projetos de Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Nacional de Habitação (ANH). O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Agência Nacional de Habitação (ANH), entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao...
por admin | mar 26, 2008 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente,...
por admin | mar 25, 2008 | Projetos de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente,...
por admin | mar 13, 2008 | Projetos de Lei
Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar o curso de nível...
por admin | mar 4, 2008 | Projetos de Lei
Institui a Política Nacional de Abastecimento. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA), cujos objetivos são:I – assegurar à população brasileira a oferta e a qualidade dos alimentos e dos insumos...
