SF PLS 63/2010 de 16/03/2010

2015-02-26T13:04:40+00:00

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País.

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Autor: Marcelo Crivella

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