Falta apenas a assinatura da presidenta Dilma Rousseff para mais um projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) virar lei. A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (16/12), em caráter conclusivo, a proposta que proíbe proprietários de imóveis comerciais ou residenciais de vender ou alugar vaga de garagem a quem não é condômino. A exceção será se for expressamente permitida na convenção do condomínio.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e recebeu elogios do relator na CCJ da Câmara, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP):
“No mérito, a parte do projeto aprovado pelo Senado somente merece aplausos. A matéria é fonte de conflitos frequentes entre condôminos, quer por não haver uma adesão efetiva do usuário externo aos preceitos do regimento interno, quer por vulnerar a segurança mediante acesso direto à garagem por parte do usuário externo, expondo os demais condôminos à violência urbana.”