A Câmara analisa o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que proíbe a inclusão de consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito por inadimplência em pagamento de água, energia elétrica e telefonia. O descumprimento da regra sujeitará os infratores às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que variam desde o pagamento de multas à detenção.
Segundo o deputado, a inclusão em cadastro é desnecessária porque o consumidor que deixa de pagar uma dessas contas já sofre com o corte do serviço. “Considerando que ninguém deixa de pagar propositadamente por um serviço essencial, pois esse pode ser cortado a qualquer tempo, acreditamos que impedir a obtenção de crédito por esse mesmo motivo é algo de todo abusivo”, declara.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Atualmente, também tramita na Câmara um projeto semelhante (PL 2986/08), que já foi aprovado por duas comissões e aguarda votação na CCJ.
(Agência Câmara)