O substitutivo ao projeto de lei (256/2005), de autoria do senador Marcelo Crivella, foi aprovado nesta quarta-feira (26), pelo plenário do Senado e segue para sanção da presidenta, Dilma Rousseff. De acordo com o texto, as armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. São exemplos desse tipo de instrumento gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, conhecida como taser.
O projeto estabelece que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e que as forças policiais de todo país sejam capacitadas e dotadas desses equipamentos. Ainda de acordo com a proposição, sempre que o uso destas armas resultarem em ferimentos em pessoas deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família.
Durante seu discurso, Crivella destacou o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. “O objetivo é reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas”, disse o senador.
O substitutivo proíbe o uso de armas de fogo em duas situações: contra quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco imediato aos agentes ou a outro cidadão. A imprensa tem divulgado com frequência vários casos de pessoas que morreram baleadas pela polícia em blitz e com tiros nas costas quando em fuga de moto ou na garupa.
Entre eles estão: o caso do jovem dançarino, Douglas Rafael da Silva Pereira, mais conhecido como DG, que morreu após ter sido baleado nas costas em confronto entre a polícia e traficantes no morro Pavão-Pavãozinho; o da atriz, Luana Barbosa, atingida pela polícia com um tiro no tórax, após seu namorado não parar na blitz; o da estudante de 22 anos, Haissa Vargas, que teve o carro em que estava confundido com o de bandidos e morreu após levar um tiro de fuzil da polícia; o do filho da vereadora de Coronel Fabriciano, Frederico Alan de Souza, de 26 anos, atingido com dois tiros após desobedecer a uma ordem de parada durante uma blitz; o do estudante de cinema, João Pedro Correa, que levou um tiro no pulmão após furar uma blitz na Linha Amarela; o do filho do ex-prefeito de Dário Meira, Juliano Amaral, de 15 anos, que foi atingido com um tiro na cabeça e outro nas costas após não parar na blitz; e o do juiz trabalhista, Marcelo Alexandrino, e seus filhos baleados também após não pararem em uma blitz da polícia civil, no Rio.
Segundo dados publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública nos últimos cinco anos, as polícias brasileiras mataram 11.197 pessoas, enquanto a dos Estados Unidos levou 30 anos para atingir quase o mesmo número de morte: 11.090. Em 2013, 2.212 pessoas foram mortas pela polícia em todo país. Uma média de seis mortos por dia. Nossa força policial é a mais letal, mas também é a que mais morre entre todos os países do mundo.