Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o projeto de lei (PLS) 631/2015, de autoria do senador Marcelo Crivella, que assegura a proteção à vida e ao bem-estar dos animais em todo o país. O projeto estabelece também infrações e penalidades para quem desrespeitar as normas. Combater os maus-tratos e toda forma de violência, crueldade e negligência praticada contra animais e garantir proteção contra sofrimentos desnecessários, prolongados e evitáveis são algumas das propostas do estatuto.
Para o senador Crivella, a sociedade tem se mostrado intolerante aos maus-tratos e acredita que o Estatuto ajudará no combate à crueldade com os animais. “Já é hora de o país possuir uma legislação que vede a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais. A Alemanha, a Áustria, Estados Unidos, apenas como exemplo, são países que já legislaram há muito tempo sobre a matéria. A sociedade tem se mostrado intolerante aos maus-tratos, a exemplo das discussões envolvendo o uso de animais em pesquisas científicas ou o mero utilitarismo e prazer dos humanos em ações que causam sofrimento e dano desnecessários aos animais”, destacou o senador em sua justificativa.
O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para decisão terminativa.