Os vigilantes exercem atividade privada regulada pelo Estado, em lei específica que estabelece critérios e condições para o exercício profissional. A fixação de um piso nacional salarial dará uniformidade ao serviço prestado pela categoria.
O Projeto de lei n° 4238/2012 de autoria do senador, Marcelo Crivella, visa assegurar condições mínimas de remuneração para esses trabalhadores que portam em muitos casos, arma de fogo e exercem atividades que interessam a toda a sociedade.
A proposta já foi aprovada no Senado e tramita na Câmara. O projeto prevê três faixas de piso conforme graus de responsabilidade e de risco profissional na atividade desenvolvida: R$ 800,00 para grau mínimo, R$ 950,00 para grau médio e R$ 1.100,00 para grau máximo.
Cabe as negociações coletivas a responsabilidade pela classificação das atividades e dos profissionais sujeitos aos diversos graus de risco, em função das condições específicas em que o trabalho é realizado.
Os valores serão reajustados anualmente pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).