Aprovado nesta quarta-feira (01), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório favorável do senador Marcelo Crivella sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 140/2015), que permite o licenciamento anual de veículos feito pela internet, sem necessidade de vistoria. O objetivo do projeto é unificar o procedimento de licenciamento instituído pelo Código de Trânsito.
“Mesmo sem uma previsão legal, hoje alguns estados cobram taxas de vistoria anual, e ainda mais grave, alguns dos estados sequer realizam qualquer serviço que caracterize uma vistoria técnica”, destacou o senador em sua análise.
O proprietário do veículo fará o licenciamento eletrônico cadastrando os dados necessários no site do órgão estadual de trânsito. A proposta diz que o proprietário será responsável pelas informações prestadas.
Crivella afirma ainda que o certificado de licenciamento anual será enviado pelos Correios, mediante o pagamento das despesas de postagem pelo proprietário.
Segundo Crivella, atualmente, alguns estados exigem vistoria e cobram taxas para realização do serviço, enquanto outros não fazem a exigência. “No estado do Rio de Janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito exige vistoria anual para todos veículos com mais de três anos, sendo o estado onde há a maior quantidade de veículos submetidos à vistoria. Por falta de previsão em lei para a vistoria anual, sequer há resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que a exija”, afirmou o senador.
“Uma vez aprovado o projeto, deixará de existir a injustificada diferença de tratamento a que os proprietários de veículos são submetidos nos diferentes estados brasileiros”, conclui Crivella.
O projeto segue para o Plenário do Senado.