O parecer do senador Marcelo Crivella sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 160/2009), que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos foi aprovado, nesta terça-feira (30), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A Lei Geral das Religiões, como é conhecida, deverá ser votada nos próximos dias.
Como relator do Projeto, Crivella enfatiza que a matéria regulamenta itens constitucionais para assegurar o livre exercício religioso e as proteções de locais de cultos. “A proposição significa a reiteração e a consolidação de uma série de dispositivos constitucionais e legais, direta ou indiretamente ligados à vida religiosa, que se encontram dispersos pelo ordenamento jurídico. O móvel de tais gestos de consolidação é defensivo: acuadas pelas elites científicas e políticas laicas há quase trezentos anos, embora dispondo de enorme aceitação popular e compondo parte viva da consciência moral das sociedades, as religiões têm procurado, desde então, evitar como podem a incessante tentativa de bani-las da vida social”, destacou.
O PLC foi baseado no acordo entre o Brasil e a Santa Sé, de 2008, e estende para todas as religiões os direitos garantidos à Igreja Católica, como representações nas Forças Armadas; criação e administração de universidades; e prestação de serviços em hospitais, presídios e entidades de assistência social. O projeto foi apresentado em 2009 na Câmara, pelo deputado George Hilton (PRB-MG).