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O TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decidiu que o ex-prefeito da cidade Marcelo Crivella (Republicanos) agiu dentro da lei na ação de remoção da praça do pedágio da linha Amarela. A decisão foi tomada em segunda instância após votação unânime, com 3 votos a 0.
Em 2021, o tribunal já havia rejeitado a denúncia do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra Crivella por abuso de autoridade na decisão de derrubar cancelas do pedágio.
Durante sua gestão, o deputado federal apontou irregularidades no contrato da empresa e acionou a Justiça para retomar a administração da via.
O processo de encampação foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio, mas o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, então presidente da Corte, suspendeu a transferência de gestão. Na ocasião, o magistrado atendeu a uma ação movida pela ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias).
O pedágio voltou a ser cobrado em 2021 pela concessionária Lamsa após acordo proposto em audiência de conciliação com Fux e o atual prefeito, Eduardo Paes.