Crivella diz que governadores querem usar ‘royalties’ do Rio para pagar dívidas dos estados

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Marta, Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, hoje, na sala da Presidência, nós tivemos uma reunião com diversos governadores, alguns vice-governadores e lideranças da Câmara e do Senado. Os governadores vieram tratar de um assunto sobre o qual nós precisamos nos debruçar nesta Casa: pacto federativo.
Não há dinheiro para pagar a Emenda 29, não querem que se vote a PEC 300, não há recursos para pagar o novo piso dos professores, que – o MEC publicou hoje – será de R$1,4 mil, pouco mais de RS1,4 mil – pleito justíssimo.
Qual é a solução para isso? A solução que os governadores apresentaram: os royalties do Rio. É aí, senhoras e senhores telespectadores, Srs. Senadores, que eu acho que nós estamos desviando o foco da discussão. Isso, eu diria, deve-se em grande parte ao relatório do Senador Vital do Rêgo, que apresentava uma tabela…
que apresentava uma tabela em que dizia que o Rio não perde. A tabela é fictícia. A única hipótese de o Rio não perder é não mexer nos royalties, pelo menos contratados. Não existe outra hipótese matemática de o Rio não perder. Qualquer outra conta, qualquer consideração de aumento da produção, do futuro, ou de qualquer outra forma de divisão, o Rio perde, e perde muito.
E os problemas que o Rio enfrenta não dão a ele oportunidade, neste momento, de poder fazer, como fez no passado, ceder a capital para Brasília. Aliás, qual o Estado da Federação que tenha mostrado de maneira tão generosa o seu espírito federativo do que o meu Rio de Janeiro? Enquanto a maioria dos Estados lutou e luta hoje para dividir o seu território e assim ter uma bancada maior e ter mais recurso do Fundo de Participação Estado e Município, o Rio fez fusão. O Rio uniu o seu território. O Rio manda para Brasília, Senador Álvaro Dias, 110 bilhões. É pouco? Não, pouco não é não, Senador, 110 bilhões todo ano. Quanto recebe de volta? Dez, número do meu partido, 10. Quanto fica aqui? Cem. E querem pegar os royalties e querem mais.
Queríamos dar. O Rio quer dar. O Rio quer dividir, mas o que ele pode dividir é o futuro, não pode dividir o passado. Não pode porque está comprometido, está pagando aposentados, está cuidando da segurança; quatrocentos mil crimes por ano, só de furtos são mais de cem mil, assalto, furto a mão armada, setenta mil, roubo de carro, sessenta mil, lesões corporais dolosas, 130 mil. Quem tem mais favelas do que o Rio de Janeiro? Quem tem mais compromissos do que o Rio de Janeiro? Olimpíadas, temos que organizar. É uma festa do Brasil, mas temos que organizar. Copa do Mundo. O Rio de Janeiro já cede o ICMS do petróleo, que é pago não na produção, mas no refino. Assim, como o Paraná que dá um gesto para o Brasil de solidariedade, quando a energia elétrica também paga não na produção, mas no consumo.
De tal maneira que a reunião de hoje foi uma reunião, diria, infrutífera. Lamento dizer
Lamento dizer isso pois, se já conseguimos identificar os problemas, nossas angústias, nossos sofrimentos, ainda não conseguimos uma solução que seja legal, que esteja de acordo com a nossa Constituição, porque eu não acredito que o Supremo Tribunal Federal vá permitir que, nosso País, se desrespeite ato jurídico perfeito e se rasguem os contratos. Isso abre um precedente – eu diria – calamitoso. Isso traz insegurança jurídica para todas as empresas que, do mundo inteiro, vêm para cá fazer investimentos. O Brasil é um país que assina um contrato, firma um contrato para depois rompê-lo unilateralmente. Isso traz para nós – eu diria – um aspecto de falta de civilização, de falta de sabedoria política para construir soluções pacíficas quando nos defrontamos com as grandes controvérsias da vida nacional.
Então, eu faço aqui um voto, eu peço, eu clamo ao espírito de ponderação da Câmara dos Deputados. Não há outro caminho senão o debate. As controvérsias se resolvem nas discussões nas quais os Parlamentares, desapaixonadamente e com mútua boa vontade, constroem as soluções pacíficas.
Nós não podemos abrir mão da comissão especial, nem fazer o que fizemos aqui: aprovar um requerimento de urgência, trazer a discussão para o plenário e fazer uma lei malfeita. Na última reunião com a Presidente Dilma, estava presente o Senador Valdir Raupp e a Presidente, primeira Magistrada do País, disse: “No meu Governo, respeitam-se contratos”. No mesmo instante, eu perguntei: “Presidente, inclusive dos royalties?” Ela disse: “Inclusive dos royalties, Sr. Crivella. Eu e Lula nunca fomos favoráveis a romper contratos”. O Senador Valdir Raupp é Presidente do PMDB e estava lá. Ele ouviu. Nós temos que encontrar caminhos. Nós precisamos atender o Nordeste, o Norte, as regiões menos desenvolvidas, mas que sejam caminhos dentro da lei.
Muito obrigado, Srª Presidente.