A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição (PEC 53/04) que proíbe a aplicação de limite à execução de dotações orçamentárias reservadas a programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas pelo prazo de dez anos. Articulada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a matéria também veda, pelo mesmo tempo, a formação de reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados a essas instituições militares.
Relatada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), com recomendação pela aprovação, a PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto agora irá a exame final, em Plenário. Simon recomendou a rejeição da PEC 85/03, que tramitava em conjunto, de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O objetivo dessa a matéria era semelhante, mas o texto não definia prazo para a vedação pretendida.
Para Simon, a fixação de prazo evita que a medida seja criticada – ou até mesmo inviabilizada – por “abrir exceção favorecedora”, por tempo indeterminado, em favor de apenas um segmento de governo. Além disso, observou que a proposta de Crivella é mais abrangente. Esse texto veda também limitações à execução de dotações – ou contingenciamento, na linguagem orçamentária – referentes a aquisições de bens e serviços suportados por recursos oriundos de contratos de financiamento firmados com organismos financeiros internacionais.
Ainda pela proposta aprovada, o orçamento anual para as Forças Armadas deverá incluir dotações suficientes para atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos, inclusive da contrapartida nacional.
Na justificação das propostas, tanto Crivella quanto Demosténes destacam que a persistente falta de recursos para investimento colocou o país na situação de sucateamento dos meios militares e de estagnação da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico nessa área. A consequência seria o enfraquecimento da capacidade militar brasileira.
Os dois parlamentares consideram a situação como inadmissível, em vista da importância dessa área para a afirmação da soberania nacional, com reflexos nas relações e negociações internacionais em que o país estiver envolvido.
Modernização
Os planos de modernização e reaparelhamento das Forças Armadas, com investimentos em submarinos nucleares e convencionais, 36 caças supersônicos, helicópteros e novos blindados, envolvendo cifras que podem atingir mais de US$ 21 bilhões em 20 anos, conforme projeções de alguns especialistas em defesa, reacenderam a discussão no governo e no Congresso sobre a necessidade de evitar o bloqueio de recursos orçamentários para o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
Relatório de Simon (E) é favorável à PEC que veda cortes pela lei orçamentária anual e pelos créditos especiais e suplementares. Para Azeredo, com economia estO fim do contingenciamento para os recursos das Forças Armadas também deve ser discutido na Comissão de Relações Exteriores (CRE). O presidente da CRE, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), avalia que o represamento do orçamento não mais se justifica com a estabilização da economia. O sucateamento dos equipamentos militares brasileiros, os pesados investimentos bélicos de países vizinhos, como Venezuela, Colômbia e Chile, e a ameaça de conflitos nas Américas estão induzindo, na opinião de Azeredo, a “certo consenso” de que o Brasil precisa ter Forças Armadas equipadas e modernas.
Para assegurar a implementação da Estratégia Nacional de Defesa (END), apresentada pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, aos integrantes da CRE, os responsáveis pelas áreas orçamentárias das três Forças consideram fundamental que os recursos para os planos de reaparelhamento não sejam bloqueados.
Fontes:
Agência Senado