Projeto de Lei do Senado nº 604 , de 2011

2015-02-26T20:16:21+00:00

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de cinco anos, um segundo usufruto, agora parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.

Projeto de Lei do Senado nº 604 , de 20112015-02-26T20:16:21+00:00

Projeto de Lei do Senado nº 607 , de 2011

2018-01-05T11:15:44+00:00

Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.

Projeto de Lei do Senado nº 607 , de 20112018-01-05T11:15:44+00:00

Projeto de Lei do Senado nº 582 , de 2011

2015-02-26T20:17:13+00:00

Altera a Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica, para obrigar que todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de baixa tensão para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt.

Projeto de Lei do Senado nº 582 , de 20112015-02-26T20:17:13+00:00

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 307 de 2010

2015-02-03T16:19:16+00:00

Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a recusa de fornecimento de dados sobre a própria identidade ou qualificação.  O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a [...]

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 307 de 20102015-02-03T16:19:16+00:00

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 308 de 2010

2018-01-05T11:16:11+00:00

Acrescenta o § 2º ao art. 16-A da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o § 4º da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o objetivo de tornar nulos os votos recebidos por candidatos declarados inelegíveis. O CONGRESSO NACIONAL [...]

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 308 de 20102018-01-05T11:16:11+00:00

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 304 de 2010

2018-01-05T11:16:12+00:00

Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 - que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior e altera a [...]

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 304 de 20102018-01-05T11:16:12+00:00

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 294 de 2010

2015-02-03T16:19:17+00:00

Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para possibilitar a prisão preventiva de eleitor.  O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 236 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 [...]

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 294 de 20102015-02-03T16:19:17+00:00

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 295 de 2010

2018-01-05T11:16:12+00:00

Altera a redação do art. 54, caput, da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o dispositivo com o § 6º do art. 45 do mesmo diploma legal, acrescentado pela Lei nº. 12.035, de 29 de setembro de 2009.  O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O caput do art. 54 da Lei [...]

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 295 de 20102018-01-05T11:16:12+00:00

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 297 de 2010

2015-02-03T16:19:17+00:00

Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor.  O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 781-A: “Art. [...]

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 297 de 20102015-02-03T16:19:17+00:00