Projeto de lei que permite a bares, restaurantes e similares a cobrança de gorjeta de 20% sobre contas encerradas após as 23 horas poderá ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para esta quarta-feira (3/3). A proposta é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e receberá decisão terminativa da comissão.
A proposta (PLS 472/09) prevê a cobrança de tal percentual pelos estabelecimentos quando o fechamento da conta for feito entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte. Atualmente, informou o autor, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – decreto-lei 5.452/43), os estabelecimentos podem receber gorjetas equivalentes a dez por cento do valor das despesas do consumidor.
As gorjetas recebidas, determina ainda o projeto de lei de Crivella, constituirão a base de cálculo para outros direitos do trabalhador, como férias e décimo-terceiro salário. No entanto, pela proposta, esses valores não são considerados para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
(Agência Senado)