A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (19/5), em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 76/2004 de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que prevê a dispensa do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos federais para candidatos que estiverem comprovadamente desempregados.
Na justificação do projeto, Crivella afirma que desemprego é sinônimo de falta de rendimentos, seja para o alimento, o transporte, o aluguel, a conta da luz ou da água: “Sem dinheiro não se paga nada e, muito menos as caríssimas taxas de inscrição dos concursos públicos de melhor nível remuneratório”.