A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14/10), proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para garantir aposentadoria especial para trabalhadores que exercem atividades que tenham potencial para prejudicar sua saúde ou integridade física. O PLS 233/03 é complementar e regulamenta o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal.
Segundo o relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta inova em dois aspectos: ao prever que a emissão do laudo técnico-profissional possa ser feita pelo Ministério do Trabalho ou pelas delegacias regionais de trabalho – em vez de exigir um médico ou engenheiro de segurança do trabalho – e ao abrir a possibilidade de o aposentado especial continuar a trabalhar, desde que ele seja remanejado para atividades sem agentes nocivos.
(Agência Senado)