Projeto de Lei do Senado nº 743 , de 2011

 Tramitação O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A: “Art. 166-A. As empresas de comunicação de caráter...

Projeto de Lei do Senado nº 742 , de 2011

Tramitação   “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (“Lei das Eleições”), de maneira a permitir a contagem do tempo de filiação dos candidatos nos partidos de origem, nos casos que especifica.” O CONGRESSO NACIONAL decreta:   Art. 1º O parágrafo...

Projeto de Lei do Senado nº 741 , de 2011

Tramitação   Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que“define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” e o Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores...

Projeto de Lei do Senado nº 740 , de 2011

Tramitação   Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, quedispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para...